Por Gabriel Vaquer | Folhapress
O Procon-SP entrou na Justiça no último dia 13 de junho para pedir a execução de condenação da Globo em uma ação que o órgão moveu contra a emissora. Motivo: a propaganda, considerada enganosa, para o pay-per-view do Campeonato Brasileiro de 2019.
O caso corre na 6ª Vara de Fazenda Pública do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). A reportagem teve acesso ao pedido. A ação inicial, movida em 2019, já teve condenação em todas as instâncias e não cabe mais recurso. Procurada pela reportagem, a Globo respondeu que não comenta casos judiciais.
Segundo o Procon, a empresa veiculou publicidade dos seus canais Premiere e Premiere Play sobre a transmissão de todos os jogos das séries A e B da competição. O anúncio foi feito antes que fechasse acordo de direitos de imagem com Palmeiras e Athletico-PR.
Os jogos da equipe paulista foram transmitidos a partir da 6ª rodada do campeonato; os do clube paranaense não foram transmitidos até os dias de hoje.
A 9ª Câmara de Direito Público do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) julgou o caso em 16 de março de 2022 na última instância, com decisão desfavorável para a maior emissora do país.
Para o relator, desembargador Oswaldo Luiz Palu, a prática da emissora analisada no processo "malferiu o direito pertencente ao consumidor de obter informação prévia, clara e adequada sobre o serviço e a alteração que diminuiu a quantidade de jogos a serem transmitidos".
Segundo o magistrado, os fatos narrados no processo "não deixam dúvidas" sobre a configuração de veiculação de publicidade enganosa, "com conteúdo parcialmente falso, capaz de induzir em erro o consumidor sobre as características e dados outros sobre o serviço ofertado".
"O mal agir da apelante culminou, também, na subsunção na segunda prática proibida, a do dever de informação, transparência nas relações de consumo e boa-fé contratual, eis que veiculou oferta incorreta e imprecisa do serviço", afirmou.
A Globo recorreu da decisão, com a alegação que o Procon não demonstrou as práticas abusivas cometidas, além de negar as infrações ao Código de Defesa do Consumidor. Também disse que as negociações com Palmeiras e Athletico Paranaense se estenderam por meses, mesmo depois do começo da competição, e que nunca omitiu o status das negociações. A emissora ainda questionou o valor da multa.
A Justiça, porém, manteve o entendimento de que a multa é aceitável, especialmente pelo poder de arrecadação do Premiere, o pay-per-view de futebol na Globo. A estimativa é que a Globo ganhe por ano cerca de R$ 500 milhões em assinaturas que são divididos pelos clubes.
O Procon usará a quantia para propagandas sobre defesa do consumidor.
