Medida busca organizar o uso dos espaços públicos, promovendo um ambiente mais seguro e harmonioso

A Prefeitura de Ilhéus publicou o Decreto nº 886/2025, que regulamenta a comercialização de alimentos em trailers, caminhões, furgões e equipamentos similares, conhecidos como food trucks, food bikes, trailers e food car, nas áreas do Centro Histórico e adjacências do município.

O Decreto foi publicado no Diário Oficial do dia 13 de outubro de 2025 e define critérios para funcionamento, licenciamento e fiscalização das atividades, além de estabelecer regras sanitárias, ambientais e de uso do espaço público. O texto também suspende, por 90 dias, as autorizações já concedidas, período em que os empreendedores deverão se recadastrar junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação.

Entre os pontos principais, o texto prevê que as licenças serão pessoais e intransferíveis, priorizando quem já atua regularmente, e determina que a operação só poderá ocorrer mediante autorização municipal. A regulamentação também proíbe o funcionamento sem licença, sujeitando o infrator a sanções como multa, apreensão de equipamentos e revogação do alvará.

Com a medida, a Prefeitura busca organizar o uso dos espaços públicos, promovendo um ambiente mais seguro, limpo e harmonioso para comerciantes, moradores e turistas.

Mais informações podem ser consultadas no Decreto nº 886/2025, disponível no site oficial da Prefeitura de Ilhéus.